MEI: lei prevê limite de R$ 110 mil em 2027 e perdão de dívidas
A Lei Complementar 238/2026 amplia o teto do MEI, permite dois empregados e prevê a remissão de dívidas com a União. Veja prazos e o que fazer até 2027.
A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, mudou as regras do Microempreendedor Individual (MEI). O teto de faturamento anual deve subir de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028, o MEI poderá ter até dois empregados e haverá perdão de dívidas com a União. Como a maior parte das regras só começa em 1º de janeiro de 2027, o momento é de se organizar, e não de agir por impulso.
O que mudou
A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e altera a Lei Complementar nº 123/2006, o estatuto das micro e pequenas empresas. A página da norma na Câmara dos Deputados traz a ementa e os dados da publicação. Segundo a Agência Senado, o texto veio do PLP 186/2026, aprovado pelo Senado em 15 de outubro. Em resumo:
- Teto de faturamento: R$ 81 mil hoje, R$ 110 mil a partir de 1º de janeiro de 2027 e R$ 140 mil a partir de 1º de janeiro de 2028. A própria lei condiciona a ampliação à inclusão da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso, acompanhe a confirmação antes de planejar o faturamento com base nos novos valores.
- Empregados: a partir de 2027, o MEI poderá contratar até dois empregados, em vez de um. A lei vincula a remuneração ao salário mínimo ou ao piso salarial da categoria profissional.
- Início de atividade: para quem abre o MEI no meio do ano, o limite é proporcional: R$ 9.166,67 por mês de atividade em 2027 e R$ 11.666,67 a partir de 2028, conforme o portal Contábeis.
- Compras públicas: MEIs terão licitações exclusivas em itens de menor valor, conforme regulamentação.
O perdão de dívidas (remissão)
A lei prevê a remissão, ou seja, o perdão, de créditos da União devidos por MEIs e constituídos até 13 de outubro de 2026. Pelas informações publicadas, isso inclui a contribuição previdenciária mensal do MEI (a parcela de INSS do DAS, que é devida à União; as parcelas de ICMS e ISS pertencem a estados e municípios e não entram no perdão), obrigações acessórias, juros, multas e encargos, estejam ou não na Dívida Ativa, em cobrança administrativa ou judicial ou em parcelamento. Os efeitos começam em 1º de janeiro de 2027, e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve regulamentar os procedimentos.
Há condições. O MEI deve pagar em dia as contribuições mensais que vencerem nos seis meses seguintes ao início dos efeitos da remissão, em 1º de janeiro de 2027, e o descumprimento pode levar ao cancelamento da remissão. Quem discute o débito na Justiça deve pedir a baixa e comprovar a desistência da ação. Valores já pagos não são devolvidos nem compensados.
Atenção: a condição de pagar em dia e o procedimento de adesão dependem de regulamentação e de leitura do texto completo. Não há, até aqui, um passo a passo oficial.
Quem é afetado
- MEIs que estão perto do teto de R$ 81 mil: podem ganhar espaço para crescer sem sair do regime, a partir de 2027.
- MEIs com dívidas de DAS em atraso: podem ser beneficiados pela remissão, desde que o débito seja de até 13/10/2026 e as condições sejam cumpridas.
- MEIs que pensam em contratar: a possibilidade de dois empregados muda o planejamento, mas traz custos de folha e obrigações no eSocial.
- Empresas que contratam MEIs: o teto maior pode alterar o perfil de fornecedores e a análise de risco de enquadramento.
O que a sua empresa precisa fazer
- Não deixe de pagar o DAS agora na expectativa do perdão. A remissão só alcança débitos constituídos até 13/10/2026. Dívidas novas não estão cobertas, e o descumprimento posterior pode cancelar o benefício.
- Levante a situação do CNPJ no Portal do Simples Nacional e no e-CAC: débitos, parcelamentos e ações em andamento.
- Acompanhe o faturamento de 2026. Neste ano o teto continua em R$ 81 mil. Passar dele ainda exige as providências de desenquadramento que já existem.
- Se pretende contratar em 2027, simule o custo do empregado (salário, FGTS, INSS e demais encargos) antes de decidir.
- Aguarde a regulamentação da PGFN antes de tomar qualquer medida sobre dívidas parceladas ou em cobrança judicial.
Exemplo prático
Imagine um MEI que fatura cerca de R$ 90 mil por ano. Em 2026, o teto é de R$ 81 mil, então ele já precisaria avaliar o desenquadramento. Em 2027, com o teto de R$ 110 mil, o mesmo faturamento caberia no MEI, desde que as demais regras sejam respeitadas. Se ele tiver contribuição de INSS do DAS atrasada até 13/10/2026, esse débito poderá ser perdoado a partir de 2027, mas só se ele pagar em dia as parcelas mensais seguintes. O exemplo é ilustrativo, e cada caso depende da atividade e da situação cadastral.
Fontes
- Lei Complementar nº 238/2026, Câmara dos Deputados (Legislação Informatizada)
- Agência Senado: nova lei amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas
- Câmara dos Deputados: texto da Lei Complementar nº 238/2026
- Contábeis: MEI terá limite de faturamento de R$ 110 mil a partir de 2027
- Lei Complementar nº 123/2006, Planalto
Tem MEI, dívidas de DAS ou dúvida sobre o momento de mudar de regime? Fale com a equipe da Dra. Atena Contábil. Analisamos a sua situação e ajudamos a se organizar para 2027.
Conteúdo informativo, de acordo com a legislação vigente na data de publicação. Cada empresa deve ser analisada individualmente.