PGDAS-D muda em novembro: folha de 12 meses e fim do regime de caixa
A Receita atualizou o PGDAS-D para a Reforma Tributária. A partir do período 11/2026, a folha dos últimos 12 meses é obrigatória e, em 2027, só vale o regime de competência.
A Receita Federal informou, em 13 de novembro de 2026, que atualizou o PGDAS-D, o programa em que as empresas do Simples Nacional calculam o imposto do mês e geram o DAS (a guia única de pagamento). A mudança acompanha a Reforma Tributária sobre o consumo e afeta todas as empresas do Simples Nacional, não só quem tem empregados: a partir dos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026, o contador ou o próprio empresário terá de informar a folha de salários dos últimos 12 meses, e a escolha entre regime de caixa e regime de competência deixa de existir.
O que mudou
Segundo a notícia publicada pela Receita Federal, o PGDAS-D passou a calcular as informações necessárias para o preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos. Os dados declarados no programa também serão usados para definir as alíquotas efetivas de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que deverão aparecer nas notas fiscais eletrônicas.
Na prática, são duas mudanças, ambas válidas a partir dos períodos de apuração (PA) 11/2026 e 12/2026:
- Fim da escolha entre caixa e competência. Pelo regime de caixa, o imposto é calculado sobre o que a empresa efetivamente recebeu no mês. Pelo regime de competência, é calculado sobre o que foi faturado, mesmo que o cliente ainda não tenha pago. A Receita informa que, a partir de 2027, todas as apurações serão feitas pelo regime de competência.
- Folha de salários dos últimos 12 meses (FS12) obrigatória. O campo passa a ser exigido para todas as atividades do Simples Nacional.
O Portal do Simples Nacional também divulgou, na mesma data, o aviso sobre a atualização do PGDAS-D.
Quem é afetado
- Empresas do Simples Nacional (microempresas e empresas de pequeno porte) que apuram o imposto no PGDAS-D. O regime está previsto na Lei Complementar nº 123/2006.
- Empresas que hoje optam pelo regime de caixa, comuns em quem vende a prazo, parcela vendas ou espera o pagamento de clientes grandes. Elas deixarão de poder adiar o imposto para o mês do recebimento.
- Empresas sem funcionários. A Receita diz que a folha de 12 meses vale para "todas as atividades". Quem não tem folha, em geral, terá de informar valor zero ou o que for aplicável ao caso, e isso deve ser conferido com o contador.
O MEI não apura o imposto no PGDAS-D (usa o DAS-MEI), por isso, em princípio, não é alcançado por esta atualização. A notícia da Receita não trata do MEI.
O que a sua empresa precisa fazer
- Entenda o calendário. A apuração de outubro, que vence em 23 de novembro (conforme a agenda tributária de novembro), não é citada como afetada. As mudanças valem para os períodos 11/2026 e 12/2026, cujos vencimentos caem em dezembro e janeiro. Confira o dia exato na guia gerada pelo sistema.
- Levante a folha dos últimos 12 meses. Reúna salários, pró-labore e encargos pagos, com a ajuda de quem faz a folha. A notícia da Receita não detalha o que entra no campo FS12; confirme a definição no manual atualizado do PGDAS-D ou com o seu contador antes de transmitir.
- Se hoje você usa o regime de caixa, planeje o fluxo de caixa. Vendas a prazo feitas e ainda não recebidas passarão a gerar imposto na competência do faturamento. Em geral, isso antecipa o pagamento do DAS em relação ao recebimento. A transição de valores de 2026 recebidos em 2027 deve ser verificada nas resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), pois a notícia da Receita não detalha esse ponto.
- Alinhe a emissão de notas. Como as alíquotas efetivas de IBS e CBS sairão dos dados do PGDAS-D e constarão nos documentos fiscais, vale revisar, junto com o contador e o sistema de emissão, se a empresa está pronta. A NFS-e nacional é a referência para prestadores de serviço.
Exemplo prático
Imagine uma empresa de serviços que, em novembro, faturou R$ 40 mil, mas só recebeu R$ 25 mil porque o restante será pago em janeiro. Quem estava no regime de caixa calculava o imposto sobre o valor recebido (R$ 25 mil). Com a competência, a base é o faturado (R$ 40 mil). Os números são só ilustrativos: a alíquota depende do anexo e da faixa de receita da empresa. O efeito é que o DAS de uma venda a prazo passa a vencer antes de o dinheiro entrar. Por isso, vale reservar parte do caixa para o imposto no mês do faturamento.
Pontos de atenção
- A notícia da Receita não cita a resolução do CGSN que embasa as mudanças, nem traz o detalhamento técnico do campo da folha. Esses pontos devem ser confirmados nas normas do Simples Nacional e no manual do sistema.
- Cada caso depende do anexo, da atividade e do histórico de opção da empresa. Este texto é informativo e não substitui a análise do seu contador.
Fontes
- Receita Federal: PGDAS-D é atualizado para atender à Reforma Tributária a partir de novembro de 2026 (13/11/2026)
- Portal do Simples Nacional (aviso de 13/11/2026)
- Lei Complementar nº 123/2006 (Planalto)
Ficou com dúvida sobre como essas mudanças afetam o seu Simples Nacional, a sua folha ou o seu fluxo de caixa? Fale com a equipe da Dra. Atena Contábil: podemos revisar a sua apuração e organizar os próximos meses com atendimento próximo e canais práticos.
Conteúdo informativo, de acordo com a legislação vigente na data de publicação. Cada empresa deve ser analisada individualmente.