Vale-refeição e alimentação: nova etapa do PAT começa em novembro
A interoperabilidade entre bandeiras de vale-refeição e alimentação entra na fase final em novembro de 2026. Veja o que muda para empresas que concedem o benefício pelo PAT.
Quem oferece vale-refeição ou vale-alimentação aos empregados deve ficar atento: o prazo de 360 dias previsto no Decreto nº 12.712/2025, que atualizou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), chega ao fim neste início de novembro de 2026. É a etapa da chamada interoperabilidade, que busca permitir o uso dos cartões de benefício em qualquer maquininha habilitada. Para a empresa que paga o benefício, o valor concedido em geral não muda, mas vale conferir os contratos com as operadoras e as regras do programa.
O que mudou
O decreto foi publicado em novembro de 2025 e estabeleceu prazos de transição de 90, 180 e 360 dias. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em sua página do PAT e no material de perguntas e respostas sobre o tema, as etapas são estas:
- 90 dias (fevereiro de 2026): teto de até 3,6% para a taxa de desconto cobrada do estabelecimento (MDR), com tarifa de intercâmbio de até 2%, já incluída nesse limite, e repasse ao estabelecimento em até 15 dias corridos após a transação.
- 180 dias (maio de 2026): abertura do arranjo de pagamento para as empresas emissoras que atendem mais de 500 mil trabalhadores.
- 360 dias (novembro de 2026): interoperabilidade plena entre bandeiras. Entidades do setor contam o início da vigência em 7 de novembro de 2026.
Em termos simples, no arranjo aberto a emissão do cartão, a maquininha, o credenciamento do comércio e o pagamento ao estabelecimento podem ser feitos por empresas diferentes. A interoperabilidade é o passo seguinte: os sistemas passam a se comunicar, e o trabalhador deve conseguir usar o cartão em mais estabelecimentos. O MTE destaca que a mudança é gradual e que o estabelecimento não deixa de poder escolher o que aceita. Portais especializados registram ainda que a integração dos sistemas não está concluída e que empresas do setor contestam parte do decreto na Justiça, de modo que o cenário pode mudar.
Quem é afetado
- Empresas que concedem VR/VA pelo PAT: principalmente os setores de RH, departamento pessoal e contabilidade.
- Trabalhadores: o MTE informa que o valor do benefício não é reduzido e que o uso continua apenas para alimentação.
- Restaurantes, mercados e padarias: são os que sentem o efeito das taxas e dos prazos de repasse.
- Emissoras, credenciadoras e operadoras de maquininhas: responsáveis por adaptar os sistemas.
O PAT não se confunde com o auxílio-alimentação pago diretamente na folha, conforme a legislação trabalhista. Há notícias de que parte das empresas migrou para essa modalidade, que não segue os mesmos limites de taxas e prazos. A escolha tem efeitos fiscais e trabalhistas e depende de cada caso, por isso deve ser avaliada com o contador.
O que a sua empresa precisa fazer
- Revise o contrato com a operadora do benefício. Segundo o MTE, contratos em desacordo com o decreto não podem ser prorrogados e precisam ser adequados. Pergunte se as taxas e os prazos de repasse estão dentro dos limites e como será a aceitação do cartão pelas diferentes bandeiras.
- Evite vantagens indiretas. O MTE informa que o decreto veda cashback, descontos, deságio e benefícios extras pagos ao empregador pela operadora. Se o contrato prevê algo assim, vale rever.
- Não aceite exclusividade de rede ou bandeira em arranjos abertos, que passa a ser proibida.
- Mantenha o cadastro em dia. A empresa deve manter regularidade cadastral junto ao MTE, orientar os empregados e garantir que o benefício seja usado só para alimentação.
- Oriente a equipe. Avise os empregados de que o saldo não muda e que a rede de aceitação pode ampliar-se aos poucos, sem garantia de que todo estabelecimento aceite todos os cartões.
Exemplo prático
Uma empresa de serviços com 20 empregados paga R$ 600 mensais de vale-alimentação por pessoa, ou R$ 12.000 por mês. Em termos práticos, o valor depositado para os trabalhadores continua R$ 12.000. A mudança está no contrato com a operadora e no que o restaurante ou mercado paga para receber. Se o contrato atual prevê, por exemplo, devolução de parte do valor à empresa, ela deve conversar com a operadora e com o contador, porque essa prática pode ser vedada pelo decreto.
Pontos que ainda dependem de definição
A fiscalização cabe ao MTE, por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho. Descumprimentos podem gerar multas, descredenciamento do programa e cobrança de benefícios fiscais utilizados, conforme noticiado pela imprensa especializada, e as sanções variam conforme a responsabilidade de cada participante. Também há questionamentos judiciais sobre pontos do decreto, e o resultado pode alterar o cenário. Acompanhe os comunicados oficiais.
Fontes
- Ministério do Trabalho e Emprego: Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
- MTE: perguntas e respostas sobre o Decreto nº 12.712/2025
- Planalto: Decreto nº 12.712/2025
- Jornal Contábil: vales-refeição e alimentação, novas regras iniciam no dia 7
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Conteúdo informativo, de acordo com a legislação vigente na data de publicação. Cada empresa deve ser analisada individualmente.