Autorregularização: dívidas sem multa de mora para quem tem Selo Confia ou Sintonia

A Receita Federal detalhou como empresas com Selo Confia ou Sintonia podem confessar e pagar débitos sem multa de mora. Veja quem pode aderir, o prazo de 60 dias e os cuidados.

A Receita Federal divulgou em 3 de novembro de 2026 as regras do programa de autorregularização, que permite a empresas com bom histórico de conformidade acertar débitos federais sem pagar a multa de mora, desde que o façam antes de uma autuação. O programa interessa, sobretudo, a quem já tem o Selo Confia ou o Selo Sintonia e recebeu um aviso da Receita apontando possíveis erros.

O que mudou

Segundo a notícia da Receita Federal sobre a autorregularização, o programa está em vigor e é regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.346/2026, assinada em 13 de outubro de 2026. A Receita cita como contexto a Lei Complementar nº 225/2026, que trata dos direitos do contribuinte.

Em linhas gerais, funciona assim:

  • a Receita envia à empresa uma Comunicação para Autorregularização, indicando tributos, períodos e indícios de erro;
  • a empresa tem 60 dias para se manifestar;
  • dentro desse prazo, ela confessa a dívida (por declaração ou retificação) e escolhe a forma de pagamento;
  • o pedido é feito de forma digital, com pagamento por Darf (código 6359) da primeira parcela, ou do valor total, no momento do requerimento.

O pagamento pode ser feito à vista, parcelado em até 60 vezes ou por compensação com créditos administrados pela Receita.

É importante entender o que o programa não é. Não é anistia: tributo e juros continuam devidos por inteiro. A única dispensa é a da multa de mora. Também não é automático, e a confissão da dívida é irrevogável.

Quem é afetado

Podem aderir apenas contribuintes que:

  • possuam o Selo Confia (programa de conformidade cooperativa) ou o Selo Sintonia (maior grau de conformidade); e
  • tenham recebido a Comunicação para Autorregularização.

Ficam de fora as dívidas que já tenham sido lançadas de ofício, isto é, cobradas por auto de infração, antes do pedido. A notícia oficial não detalha quais tributos específicos entram no programa; fala apenas em tributos de forma geral. Por isso, o que cada comunicação abrange deve ser conferido caso a caso.

O que a sua empresa precisa fazer

  1. Verifique se a empresa tem o selo. Se não sabe, consulte seu contador. Se não tem, não há adesão possível neste momento.
  2. Acompanhe suas comunicações oficiais. Se houver comunicação, ela chega por canais oficiais da Receita, com prazo definido. Anote a data em que a empresa tomou ciência do aviso, porque é a partir dela que se contam os 60 dias.
  3. Confira o que a Receita apontou. Compare os tributos e períodos da comunicação com a escrituração e as declarações da empresa. Se o apontamento estiver correto, a regularização tende a ser vantajosa; se estiver errado, é preciso apresentar os esclarecimentos.
  4. Escolha a forma de pagamento com cautela. Parcelar em muitas vezes traz alívio de caixa, mas o acordo precisa ser honrado até o fim.
  5. Pague somente por Darf. A Receita orienta que o pagamento não seja feito por boleto, depósito ou Pix.

Exemplo prático (ilustrativo)

Suponha que uma empresa com Selo Sintonia perceba, depois de receber a comunicação, que deixou de declarar uma receita em um mês. Antes de qualquer autuação, ela confessa o débito dentro dos 60 dias e opta pelo parcelamento. Nessa hipótese, pagaria o tributo e os juros, mas sem a multa de mora. Os valores reais dependem do tributo, do período e das regras de cálculo, por isso este exemplo não indica números.

Cuidados importantes

  • Parcelas em atraso: se o acordo for rescindido por falta de pagamento, a multa de mora volta a incidir sobre o saldo devedor, descontado o que já foi pago.
  • Revisão posterior: segundo a Receita, ela tem até 5 anos para verificar se os débitos incluídos eram elegíveis e se os créditos usados em compensação existiam. Nesses casos, a multa de mora incide sobre a parte indevida, e o contribuinte é avisado e pode se defender.
  • Quem não adere: o débito segue o fluxo normal de cobrança, com juros e multa de mora integrais.
  • Golpes: a Receita reforça que não envia cobranças por WhatsApp, SMS ou e-mail com urgência ou ameaça de cancelamento de CPF ou CNPJ. Desconfie de mensagens assim e confira sua situação diretamente no site da Receita Federal.

O que ainda não está claro

A divulgação oficial não informa o passo a passo da plataforma de requerimento, o valor mínimo de cada parcela nem a taxa de juros aplicada ao parcelamento. Esses pontos devem ser confirmados no texto da instrução normativa e na própria comunicação recebida.

Fontes

Se a sua empresa recebeu uma comunicação da Receita ou quer entender como se preparar para esse tipo de regularização, fale com a equipe da Dra. Atena Contábil. Analisamos o seu caso com atenção e orientamos sobre os próximos passos, com atendimento próximo e canais práticos.

Conteúdo informativo, de acordo com a legislação vigente na data de publicação. Cada empresa deve ser analisada individualmente.