Autorregularização: dívidas sem multa de mora para quem tem Selo Confia ou Sintonia
A Receita Federal detalhou como empresas com Selo Confia ou Sintonia podem confessar e pagar débitos sem multa de mora. Veja quem pode aderir, o prazo de 60 dias e os cuidados.
A Receita Federal divulgou em 3 de novembro de 2026 as regras do programa de autorregularização, que permite a empresas com bom histórico de conformidade acertar débitos federais sem pagar a multa de mora, desde que o façam antes de uma autuação. O programa interessa, sobretudo, a quem já tem o Selo Confia ou o Selo Sintonia e recebeu um aviso da Receita apontando possíveis erros.
O que mudou
Segundo a notícia da Receita Federal sobre a autorregularização, o programa está em vigor e é regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.346/2026, assinada em 13 de outubro de 2026. A Receita cita como contexto a Lei Complementar nº 225/2026, que trata dos direitos do contribuinte.
Em linhas gerais, funciona assim:
- a Receita envia à empresa uma Comunicação para Autorregularização, indicando tributos, períodos e indícios de erro;
- a empresa tem 60 dias para se manifestar;
- dentro desse prazo, ela confessa a dívida (por declaração ou retificação) e escolhe a forma de pagamento;
- o pedido é feito de forma digital, com pagamento por Darf (código 6359) da primeira parcela, ou do valor total, no momento do requerimento.
O pagamento pode ser feito à vista, parcelado em até 60 vezes ou por compensação com créditos administrados pela Receita.
É importante entender o que o programa não é. Não é anistia: tributo e juros continuam devidos por inteiro. A única dispensa é a da multa de mora. Também não é automático, e a confissão da dívida é irrevogável.
Quem é afetado
Podem aderir apenas contribuintes que:
- possuam o Selo Confia (programa de conformidade cooperativa) ou o Selo Sintonia (maior grau de conformidade); e
- tenham recebido a Comunicação para Autorregularização.
Ficam de fora as dívidas que já tenham sido lançadas de ofício, isto é, cobradas por auto de infração, antes do pedido. A notícia oficial não detalha quais tributos específicos entram no programa; fala apenas em tributos de forma geral. Por isso, o que cada comunicação abrange deve ser conferido caso a caso.
O que a sua empresa precisa fazer
- Verifique se a empresa tem o selo. Se não sabe, consulte seu contador. Se não tem, não há adesão possível neste momento.
- Acompanhe suas comunicações oficiais. Se houver comunicação, ela chega por canais oficiais da Receita, com prazo definido. Anote a data em que a empresa tomou ciência do aviso, porque é a partir dela que se contam os 60 dias.
- Confira o que a Receita apontou. Compare os tributos e períodos da comunicação com a escrituração e as declarações da empresa. Se o apontamento estiver correto, a regularização tende a ser vantajosa; se estiver errado, é preciso apresentar os esclarecimentos.
- Escolha a forma de pagamento com cautela. Parcelar em muitas vezes traz alívio de caixa, mas o acordo precisa ser honrado até o fim.
- Pague somente por Darf. A Receita orienta que o pagamento não seja feito por boleto, depósito ou Pix.
Exemplo prático (ilustrativo)
Suponha que uma empresa com Selo Sintonia perceba, depois de receber a comunicação, que deixou de declarar uma receita em um mês. Antes de qualquer autuação, ela confessa o débito dentro dos 60 dias e opta pelo parcelamento. Nessa hipótese, pagaria o tributo e os juros, mas sem a multa de mora. Os valores reais dependem do tributo, do período e das regras de cálculo, por isso este exemplo não indica números.
Cuidados importantes
- Parcelas em atraso: se o acordo for rescindido por falta de pagamento, a multa de mora volta a incidir sobre o saldo devedor, descontado o que já foi pago.
- Revisão posterior: segundo a Receita, ela tem até 5 anos para verificar se os débitos incluídos eram elegíveis e se os créditos usados em compensação existiam. Nesses casos, a multa de mora incide sobre a parte indevida, e o contribuinte é avisado e pode se defender.
- Quem não adere: o débito segue o fluxo normal de cobrança, com juros e multa de mora integrais.
- Golpes: a Receita reforça que não envia cobranças por WhatsApp, SMS ou e-mail com urgência ou ameaça de cancelamento de CPF ou CNPJ. Desconfie de mensagens assim e confira sua situação diretamente no site da Receita Federal.
O que ainda não está claro
A divulgação oficial não informa o passo a passo da plataforma de requerimento, o valor mínimo de cada parcela nem a taxa de juros aplicada ao parcelamento. Esses pontos devem ser confirmados no texto da instrução normativa e na própria comunicação recebida.
Fontes
- Receita Federal: contribuintes com Selo Confia e Sintonia podem regularizar pendências sem multa de mora (03/11/2026)
- Instrução Normativa RFB nº 2.346, de 13 de outubro de 2026, conforme noticiado por portais especializados (Atlas Público, Guia Tributário, AmdJus e NetCPA)
Se a sua empresa recebeu uma comunicação da Receita ou quer entender como se preparar para esse tipo de regularização, fale com a equipe da Dra. Atena Contábil. Analisamos o seu caso com atenção e orientamos sobre os próximos passos, com atendimento próximo e canais práticos.
Conteúdo informativo, de acordo com a legislação vigente na data de publicação. Cada empresa deve ser analisada individualmente.