Fim da escala 6x1: jornada de 42 horas começa em 16 de dezembro
A Emenda Constitucional 141 acaba com a escala 6x1. O STF manteve o prazo: a jornada cai para 42 horas em 16 de dezembro, com regras de transição. Veja o que fazer.
Falta pouco mais de um mês para a primeira etapa do fim da escala 6x1. A Emenda Constitucional 141, promulgada pelo Congresso em 16 de outubro de 2026, troca a escala de seis dias de trabalho por um de folga pela de cinco por dois, sem redução de salário. O Supremo Tribunal Federal (STF) foi chamado a adiar a mudança, mas manteve o cronograma e criou regras para facilitar a adaptação. Se a sua empresa tem funcionários com carteira assinada, vale começar o planejamento agora.
O que mudou
Segundo a Agência Senado e a Agência Brasil, a emenda prevê duas etapas:
- Primeira etapa, em até 60 dias da promulgação: o trabalhador passa a ter dois dias de descanso semanal remunerado, sendo um deles, preferencialmente, o domingo, e a jornada máxima semanal cai de 44 para 42 horas. A decisão do STF de 12 de novembro fixou o início em 16 de dezembro de 2026.
- Segunda etapa, um ano depois: o limite cai para 40 horas semanais, com jornada diária de até 8 horas, a partir de 16 de dezembro de 2027, segundo a decisão do STF.
Na transição, acordos ou convenções coletivas podem ampliar a jornada diária para acomodar as 42 horas em cinco dias, desde que os dois dias de repouso sejam preservados. A Agência Brasil cita, como exemplo, 8h24 por dia se as horas forem divididas igualmente. A emenda também admite compensação de folgas por negociação coletiva, com média de dois dias de descanso por semana no mês e pelo menos um dia de descanso a cada sete. Cláusulas de acordos coletivos incompatíveis com o novo regime perdem a validade depois do prazo de adequação.
Outros pontos relatados pela imprensa oficial:
- Quem já tem jornada de até 40 horas semanais não sofre redução proporcional.
- Empregados de empresas terceirizadas de órgãos públicos têm prazo maior, de 12 meses.
- Uma futura lei complementar poderá prever medidas de adaptação para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos empregos. Ela ainda não existe.
- Há regras específicas para empregados com diploma superior e remuneração a partir de 2,5 vezes o teto do INSS, que dependem de negociação.
O que o STF decidiu
Duas confederações empresariais, a CNC (comércio) e a CNI (indústria), pediram ao STF o adiamento dos prazos nas ADIs 8.041 e 8.042. Depois de uma audiência de conciliação em 10 de novembro, o relator, ministro Flávio Dino, decidiu em 12 de novembro, em liminar, não adiar a emenda. Segundo a Conjur, a decisão também criou regras de transição:
- Jornada transitória de 8h24: se não houver acordo ou convenção coletiva assinado até 15 de dezembro de 2026, por um ano as 42 horas podem ser distribuídas em cinco dias, com até 8h24 por dia, sem adicional de hora extra sobre os minutos que passarem das 8 horas.
- 90 dias para renegociar: sindicatos e empregadores têm 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para revisar as contrapartidas dos acordos e convenções em vigor.
- Compensação no início: se a negociação coletiva fracassar, uma portaria conjunta de ministérios poderá autorizar compensações nos primeiros 90 dias.
- Congresso: o STF pediu que o Congresso regulamente, em até 180 dias, os regimes diferenciados de trabalho e regras específicas para microempresas e empresas de pequeno porte.
A liminar ainda precisa ser confirmada pelo plenário do STF. Acompanhe as notícias do Supremo sobre o caso, porque detalhes podem mudar nesse julgamento.
No governo, o decreto que regulamentaria o tema foi adiado. O Ministério do Trabalho e Emprego informou que prepara uma portaria e um manual de fiscalização e que não pretende abrir exceções por setor; até a data deste texto, a portaria não havia sido publicada.
Quem é afetado
Em princípio, todas as empresas com empregados celetistas, em especial comércio, restaurantes, serviços e indústrias que hoje trabalham seis dias por semana ou em escalas de revezamento. Servidores públicos não entram na mudança. MEIs e pequenas empresas também estão sujeitos à regra geral, a menos que a lei complementar futura traga medidas de transição.
O que a sua empresa precisa fazer
- Mapeie as escalas atuais: liste quem trabalha em 6x1, quantas horas por semana e em quais dias.
- Confira o acordo ou a convenção coletiva da sua categoria: veja se há cláusulas sobre jornada, compensação e folgas que precisem ser renegociadas com o sindicato.
- Simule os cenários: compare redistribuir a equipe, contratar, usar compensação autorizada por acordo coletivo ou ajustar o horário de funcionamento. Cada caminho tem efeito diferente sobre horas extras e custo da folha.
- Ajuste o controle de ponto e a folha: revise a jornada cadastrada, os limites diários e o tratamento de horas extras no sistema.
- Comunique a equipe: avise os funcionários com antecedência sobre as novas escalas.
- Negocie com o sindicato até 15 de dezembro, se puder: sem acordo ou convenção, vale a jornada transitória definida pelo STF. Com acordo, a empresa tem mais liberdade para organizar escalas e compensações.
- Acompanhe o STF e a regulamentação: o plenário ainda vai confirmar a liminar, e a portaria do Ministério do Trabalho pode trazer detalhes novos.
Exemplo prático
Uma loja com funcionário que trabalha 44 horas por semana, em seis dias, de segunda a sábado. Na primeira etapa, a carga semanal passa a 42 horas, em cinco dias, com duas folgas remuneradas e salário mantido. Se a loja distribuir as 42 horas igualmente, cada dia terá 8h24. Pela decisão do STF, isso é permitido por um ano mesmo sem acordo coletivo, sem adicional de hora extra sobre os 24 minutos, desde que respeitados os intervalos. Se a loja precisar funcionar seis dias, terá de organizar revezamento para que cada pessoa tenha duas folgas semanais, o que pode exigir mais gente ou mais horas contratadas. O resultado depende de cada caso e do que dispuser a norma da categoria.
Fontes
- Agência Senado: Congresso promulga o fim da escala 6x1 (16/10/2026)
- Agência Senado: Senado aprova fim da 6x1 (14/10/2026)
- Agência Brasil: Congresso promulga emenda do fim da 6x1 (16/10/2026)
- Conjur: decisão de Dino sobre o fim da escala 6x1 (12/11/2026)
- STF: relator decidirá sobre implementação da nova jornada (10/11/2026)
- Ministério do Trabalho e Emprego: regulamentação da jornada 5x2 (27/10/2026)
- Agência Brasil: Fim da 6x1, saiba quando entra em vigor (14/10/2026)
Quer entender o impacto das novas escalas na folha de pagamento e na rotina da sua empresa? Fale com a equipe da Dra. Atena Contábil: estamos prontos para ajudar você a se organizar com atendimento próximo e canais práticos.
Conteúdo informativo, de acordo com a legislação vigente na data de publicação. Cada empresa deve ser analisada individualmente.