Receita adia para março de 2027 notas fiscais do Simples
A Receita Federal adiou para 1º de março de 2027 a exigência de alguns documentos fiscais da Reforma Tributária, inclusive para empresas do Simples Nacional. A NFS-e nacional segue obrigatória.
Na quarta-feira (11/11/2026), a Receita Federal anunciou, em coletiva de imprensa em Brasília, um conjunto de medidas para a transição da Reforma Tributária do consumo. Uma delas interessa de perto a quem está no Simples Nacional: a exigência de emitir alguns tipos de documento fiscal dentro das novas regras foi adiada para 1º de março de 2027. O adiamento não vale para tudo, e a nota fiscal de serviços nacional continua obrigatória desde 1º de novembro.
O que mudou
Segundo o Ministério da Fazenda, a Receita Federal e órgãos parceiros (entre eles o Conselho Federal de Contabilidade, a Fenacon e o Sebrae) apresentaram os próximos passos da migração para o novo modelo de tributação do consumo, com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Entre os pontos divulgados está o adiamento, para março de 2027, da exigência de envio de documentos fiscais em situações específicas.
De acordo com o Jornal Contábil, o novo prazo vale para os seguintes documentos:
- bilhete de passagem eletrônico de transporte metropolitano (BP-e TM) e de transporte aéreo (BP-e Aéreo);
- documentos de plataformas digitais, processamento de dados, software e conteúdo na internet;
- documentos de venda de mercadorias por empresas do Simples Nacional;
- NF-e de alienação de imóveis (NF-e ABI);
- NFS-e de transporte coletivo municipal.
A mesma reportagem informa que a medida alcança mais de 1,1 milhão de empresas, incluindo optantes do Simples, e que ela não é uma prorrogação geral: as demais exigências da reforma seguem o calendário original. Não localizamos, nas fontes consultadas, qual era o prazo anterior para esses documentos.
Outras medidas anunciadas
Em reportagem da Agência Brasil, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que o governo vai enviar ao Congresso uma proposta de regra de transição para a CBS, de caráter opcional. A ideia é que, nos primeiros meses, as empresas possam calcular a CBS com base em uma estimativa de créditos, com ajuste das diferenças na apuração do mês seguinte, até que o split payment (mecanismo que separa o imposto no momento do pagamento) esteja totalmente implementado.
O Jornal Contábil acrescenta que o projeto de lei complementar prevê o pagamento definitivo da CBS no segundo mês após o período de apuração, o que daria cerca de 30 dias a mais. Isso é só uma proposta: depende de aprovação do Congresso e não está em vigor.
O Ministério da Fazenda também informou que a segunda versão do regulamento da CBS e do IBS deve ser publicada nos próximos dias e que o programa de conformidade de 2027 busca dar segurança a quem age de boa-fé durante a adaptação.
Quem é afetado
- Empresas do Simples Nacional que emitem documentos fiscais de venda de mercadorias. As fontes não detalham quais modelos de nota entram no adiamento, então confirme o seu caso.
- Empresas de transporte, de plataformas digitais, de software e de conteúdo na internet, conforme os documentos listados.
- Escritórios contábeis e fornecedores de sistemas, que precisam adaptar rotinas e programas.
Prestadores de serviço do Simples não foram incluídos no adiamento. A NFS-e nacional é obrigatória para eles desde 1º de novembro de 2026, prazo definido pela Resolução CGSN nº 191/2026, como informou a Fenacon. A emissão é feita pelo portal da NFS-e nacional.
O que a sua empresa precisa fazer
- Identifique o tipo de nota que você emite. Venda de mercadoria e prestação de serviço (NFS-e) seguem calendários diferentes.
- Prestou serviços? Continue com a NFS-e nacional. O adiamento não muda essa obrigação.
- Converse com o fornecedor do seu sistema de emissão. Pergunte quando as atualizações estarão disponíveis, para não deixar tudo para fevereiro.
- Não relaxe nos preparativos. O prazo adiado dá mais tempo, mas as regras gerais da reforma começam em janeiro de 2027.
- Acompanhe os atos oficiais. As informações aqui vêm de anúncios e reportagens; o detalhamento depende dos atos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, que ainda serão publicados.
Exemplo prático
Uma loja do Simples Nacional que vende roupas e também faz pequenos ajustes sob medida emite nota de venda de mercadoria nas vendas e NFS-e nos serviços. Em tese, a emissão das notas de mercadoria nas novas regras fica para março de 2027, enquanto a NFS-e dos ajustes já deve seguir o padrão nacional. Cada caso depende do documento e da operação, e vale confirmar com a contabilidade.
Fontes
- Ministério da Fazenda: Receita Federal e órgãos parceiros detalham próximos passos da Reforma Tributária (11/11/2026)
- Agência Brasil: Proposta que facilita transição tributária será enviada ao Congresso (11/11/2026)
- Jornal Contábil: Receita adia emissão de notas fiscais para março de 2027 (12/11/2026)
- Portal da NFS-e nacional (gov.br)
- Fenacon: NFS-e nacional obrigatória para ME e EPP a partir de 1º de novembro de 2026
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Conteúdo informativo, de acordo com a legislação vigente na data de publicação. Cada empresa deve ser analisada individualmente.